Boletim Oficial n.º 7, I Série de 02-02-2018

Lei n.º 24/IX/2018

Regula a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.

Resolução nº 29/IX/2018

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Estevão Barros Rodrigues.

Resolução nº 30/IX/2018

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Mendes Montrond.

Despacho substituição n° 35/IX/2018

Substituindo os Deputados Paulo Jorge Lima Veiga e Alberto Mendes Montrond por Manuel Barreto da Moura e Silvestre de Pina Rosa, respectivamente

Despacho substituição n° 36/IX/2018

Substituindo o Deputado Estevão Barros Rodrigues por Maria de Fátima Silva.

Despacho substituição n° 37/IX/2018

Substituindo o Deputado Jorge Pedro Maurício dos Santos por Maria Roberto Nascimento.

Resolução nº 9/2018

Define os critérios de distribuição da ajuda alimentar da República Popular da China ao Governo de Cabo Verde.