Extrato de despacho nº 125/2023:
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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Fixando pensão de sobrevivência a Silvia Soares Dinis Pereira Fermino de Pina, herdeira hábil de Arsénio Daniel Fermino de Pina