BOE :: Boletim Oficial n.º 52, I Série de 06-09-2017 / Decreto-lei n.º 40/2017:

Decreto-lei n.º 40/2017:

Decreto-lei n.º 40/2017:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 52, I Série de 06-09-2017

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2016, de 29 de novembro.