Boletim Oficial n.º 52, I Série de 06-09-2017

Decreto-lei n.º 39/2017:

Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 37/2014, de 23 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 44/2016, de 6 de setembro, e pelo Decreto-lei n.º 52/2015, de 24 de setembro.

Decreto-lei n.º 40/2017:

Altera o Decreto-Lei n.º 61/2016, de 29 de novembro.

Decreto-regulamentar n.º 3/2017:

Aprova os Estatutos do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente.

Decreto-regulamentar n.º 4/2017:

Confere à Direção-Geral da Politica de Justiça (DGPJ) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respetivas estatísticas.

Resolução n.º 101/2017:

Autoriza a admissão na Administração Pública para contratação de docentes dos ensinos básico e secundário.

Resolução n.º 102/2017:

Aprova o Plano de Ação para a Competitividade.

Retificação:

A Resolução n.º 66/2017, de 29 de junho, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.