Decreto-lei n.º 37/2017:

Sumário
Procede à segunda alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR), aprovados pelo Decreto-regulamentar n.º 7/2015, de 21 de setembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2017, de 6 de março.