Boletim Oficial n.º 51, I Série de 29-08-2017

Decreto-Presidencial nº 20/2017:

Condecorando, a título póstumo, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor João Manuel Varela, “João Vário”.

Decreto-lei n.º 37/2017:

Procede à segunda alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR), aprovados pelo Decreto-regulamentar n.º 7/2015, de 21 de setembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2017, de 6 de março.

Decreto-lei n.º 38/2017:

Procede à primeira alteração ao regime de financiamento dos projetos relativos a atividade de preservação do ambiente, bem como a organização e o modo de funcionamento do Fundo do Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/2016, de 29 de novembro.

Resolução n.º 100/2017:

Fixa a remuneração e os suplementos remuneratórios da Equipa de Implementação do Sistema Nacional de Identificação Civil (SNIAC).