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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 45, I Série de 02-08-2017
Página Atual
Lei n.º 12/IX/2017:
Lei n.º 12/IX/2017:
Lei n.º 12/IX/2017:
Lei n.º 12/IX/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 45, I Série de 02-08-2017
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à primeira alteração da Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atividade das microfinanças e respetivas instituições.