Boletim Oficial n.º 45, I Série de 02-08-2017

Lei n.º 12/IX/2017:

Procede à primeira alteração da Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atividade das microfinanças e respetivas instituições.

Declaração de retificação:

Retificam os sumários e os textos do corpo da Lei n.º 12/IX/2017, de 4 de julho, que altera a Lei n.º 57/VII/2010, 19 de abril, que estabelece o regime jurídico geral de cooperação internacional descentralizada, bem como a Lei n.º 13/IX/2017 que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.

Declaração de retificação:

Retifica a Resolução n.º 48/IX/2017, de 11 de julho, que constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão.

Portaria conjunto nº 28/2017:

Aprova as deliberações das Assembleias Municipais de Tarrafal de Santiago, São Salvador do Mundo, São Miguel, Santa Catarina de Santiago, São Domingos e Santa Cruz de extinção dos respetivos serviços autónomos municipais de água e saneamento de águas residuais.

Portaria nº 29/2017:

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE)