Resolução n.º 81/2017:

Sumário
Transfere a Unidade de Gestão de Projetos Especiais, na dependência do então Ministério do Turismo, Indústria e Energia, e dos projetos a ela vinculados para o Ministério das Finanças, e harmoniza a remuneração dos seus efetivos consentânea com as suas funções no quadro da disciplina de remuneração imprimida pelo Governo para serviços da administração direta e indireta do Estado.