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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, II Série de 26-07-2017
Página Atual
Despacho nº 77/2017:
Despacho nº 77/2017:
Despacho nº 77/2017:
Despacho nº 77/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, II Série de 26-07-2017
Entidade
:
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças
Sumário
Delegando competencias a INE através do seu presidente, no que concerne a autorização e levantamento dos Passaportes de Serviço.