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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-07-2017
Página Atual
Decreto-lei nº 29/2017:
Decreto-lei nº 29/2017:
Decreto-lei nº 29/2017:
Decreto-lei nº 29/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-07-2017
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 51/2013, de 20 de dezembro, que estabelece o Sistema de Segurança Nacional.