Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-07-2017

Decreto-lei nº 29/2017:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 51/2013, de 20 de dezembro, que estabelece o Sistema de Segurança Nacional.

Decreto-lei nº 30/2017:

Estabelece o regime jurídico das servidões aeronáuticas.

Decreto-lei nº 31/2017:

Estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.

Resolução nº 69/2017:

Cria o Comité Nacional de Pilotagem do Programa de Oportunidades Socioeconómicas Rurais.

Resolução nº 70/2017:

Autoriza a admissão na Administração Pública, única e exclusivamente, para a nomeação de um Técnico nível I para a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar.

Resolução nº 71/2017:

Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a execução dos projetos no âmbito dos protocolos assinados entre Cabo Verde e Portugal.

Resolução nº 72/2017:

Autoriza a Ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território para, em estreita articulação com o Ministro das Finanças e a Ministra da Justiça, iniciar um processo de estudo de viabilidade, diálogo e negociação com os parceiros privados interessados em investir na execução e conservação do cadastro predial em Cabo Verde.

Resolução nº 73/2017:

Cria a Comissão de avaliação técnica e de seguimento ao processo de implementação do Projeto Cidade Segura.

Resolução nº 74/2017:

Regulamenta a Comissão Nacional do Comércio.