Resolução n.º 21/IX/2017:

Sumário
Defere ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 12º do Estatuto dos Deputados, a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Deputado Miguel Pedro Sousa Monteiro ser ouvido, como testemunha, nos autos do processo-crime nº 11992/2015-16.