Despacho conjunto nº 35/2017:
Despacho conjunto nº 35/2017:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Família e Inclusão Social
Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Família e Inclusão Social
Indigitam os representantes dos seus Ministérios para integrarem uma comissão com a incumbência de proceder a uma avaliação prévia dos custos associados a tal transferências, bem como dos procedimentos concretos a adotar para sua completa consecução, o direito de propriedade sobre as habitações da Classe A do Programa Casa para Todos.