Resolução nº 39/2017:

Sumário
Autoriza ao Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realização da despesa com o contrato Programa a ser assinado com as Câmaras Municipais de Santa Catarina do Fogo, de São Filipe e dos Mosteiros, no âmbito do Programa de Emergência Fogo - Estragos Erupção Vulcânica.