Boletim Oficial n.º 24, I Série de 08-05-2017

Decreto Presidencial nº 6/2017:

Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor Jorge Eduardo St’ Aubyn de Figueiredo para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Angola.

Decreto Presidencial nº 7/2017:

Condecorando, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor José Manuel Pinto Teixeira, Embaixador da União Europeia na República de Cabo Verde.

Decreto-lei n.º 19/2017:

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 49/2014, de 10 de setembro, que estabelece o estatuto do pessoal do quadro especial da Administração Pública Central.

Resolução nº 38/2017:

Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Comissão Instaladora da Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES).

Resolução nº 39/2017:

Autoriza ao Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realização da despesa com o contrato Programa a ser assinado com as Câmaras Municipais de Santa Catarina do Fogo, de São Filipe e dos Mosteiros, no âmbito do Programa de Emergência Fogo - Estragos Erupção Vulcânica.

Resolução nº 40/2017:

Cria o Grupo de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção do ex-Campo de Concentração do Tarrafal.

Resolução nº 41/2017:

Cria a Comissão de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção da Cidade Velha enquanto Património da Humanidade.

Portaria nº 18/2017:

Procede à alteração da Portaria nº 36/2013, de 24 de julho, que estabelece a proibição de entrada nos entrepostos aduaneiros de mercadorias constantes dos seus Anexos I e II.