BOE :: Boletim Oficial n.º 21, I Série de 25-04-2017 / Resolução nº 33/2017

Resolução nº 33/2017

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Atribui o direito de propriedade aos beneficiários, ou aos seus sucessores legais, constantes das listas anexas.

Texto
Resolução nº 33/2017