BOE :: Boletim Oficial n.º 19, I Série de 17-04-2017 / Decreto-lei n.º 17/2017:

Decreto-lei n.º 17/2017:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Institui o Sistema Nacional de Farmacovigilância e define as regras da sua organização e funcionamento.