Boletim Oficial n.º 19, I Série de 17-04-2017

Decreto-lei n.º 17/2017:

Institui o Sistema Nacional de Farmacovigilância e define as regras da sua organização e funcionamento.

Decreto-lei n.º 18/2017:

Retira da circulação as notas de 200$00 e de 2.000$00.

Resolução nº 24/2017:

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 82/2016, de 14 de novembro, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.

Resolução nº 25/2017:

Aprova os procedimentos a adotar na gestão da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) nas modalidades de ajuda orçamental, alimentar ou outras, geridas pelo Governo de Cabo Verde.

Portaria nº 16/2017:

Fixa o montante destinado a suportar as despesas com a assistência judiciária para o ano de 2017.