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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 24-03-2017
Página Atual
Decreto-lei n.º 13/2017:
Decreto-lei n.º 13/2017:
Decreto-lei n.º 13/2017:
Decreto-lei n.º 13/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 24-03-2017
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à quinta alteração ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 40/97, de 2 de julho.