Boletim Oficial n.º 15, I Série de 24-03-2017

Resolução nº 17/IX/2017:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Mendes Montrond.

Despacho substituição nº 21/IX/2017:

Substituindo o Deputado Alberto Mendes Montrond por Silvestre de Pina Rosa.

Decreto-lei n.º 12/2017:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 21/2013, de 28 de maio, que estabelece o regime da utilização dos veículos do Estado.

Decreto-lei n.º 13/2017:

Procede à quinta alteração ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 40/97, de 2 de julho.

Resolução nº 16/2017:

Declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago.

Resolução nº 17/2017:

Autoriza a alienação direta de 50% do prédio urbano, situado em Alto de Santo António, Cidade de Mindelo, inscrito na matriz predial de Nossa Senhora da Luz sob o n.º 2.310/0, e descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de São Vicente sob o n.º 1835/20150507.

Portaria nº 10/2017:

Ratificação do Plano Detalhado de Chã de Baixo.