Extracto de despacho nº 196/2017:

Sumário
Fixando a pensão de sobrevivência a Ana Maria Tavares Baptista, na qualidade de unido de facto e mãe representante da filha menor e Domingas Brito Miranda, na qualidade de mãe representante do filho menor ambos de Alcides de Pina, ex-professor do Ministério da Educação.