Resolução nº 2/2017:
Resolução nº 2/2017:
Autoriza, excecionalmente, o Ministério da Justiça e Trabalho a proceder ao adiantamento do preço relativamente à obra de Remodelação do Edifício do Estado, sito perto do Supermercado Calú & Ângela, em Achada Santo António, cidade da Praia