Boletim Oficial n.º 4, I Série de 18-01-2017

Lei nº 6/IX/2017

Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei nº 2/2017:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2015, de 6 de maio, que estabelece as regras e princípios para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.

Decreto-Lei nº 3/2017:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa.

Decreto-Regulamentar n.º 1/2017

Procede à primeira alteração ao Decreto-regulamentar n.º 8/97, de 26 de maio, que fixa o valor da taxa mensal pela utilização ou receção do serviço público de Rádio ou Televisão.

Resolução nº 2/2017:

Autoriza, excecionalmente, o Ministério da Justiça e Trabalho a proceder ao adiantamento do preço relativamente à obra de Remodelação do Edifício do Estado, sito perto do Supermercado Calú & Ângela, em Achada Santo António, cidade da Praia

Resolução nº 3/2017:

Cria um Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito Esquema de Auditoria Obrigatória aos Estados Membros da Organização Marítima Internacional – IMSAS IMO.

Portaria nº 3/2017:

Define os distintivos específicos das classes e postos dos militares da Guarda Costeira.

Portaria conjunto nº 4/2017:

Atribuíndo as seguintes remunerações, bruta e mensal, ao Presidente e aos demais membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT):