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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 18-01-2017
Página Atual
Lei nº 6/IX/2017
Lei nº 6/IX/2017
Lei nº 6/IX/2017
Lei nº 6/IX/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 18-01-2017
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.