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Extracto de despacho nº 13/2017:

Extracto de despacho nº 13/2017:

Extracto de despacho nº 13/2017:

Fixando pensão de sobrevivência a favor de Maria Alves Soares Frederico, na qualidade de cônjuge sobrevivo de José Carlos Soares Frederico, ex- aposentado.