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Extracto de acordão nº 65/2016:

Extracto de acordão nº 65/2016:

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Secretaria
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

Aplicando a pena de aposentação compulsiva à Amândio Honório de Jesus Delgado de Brito, Juiz de Direito de 2ª Classe, colocado no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.