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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 54, I Série de 27-09-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 48/2016:
Decreto-lei nº 48/2016:
Decreto-lei nº 48/2016:
Decreto-lei nº 48/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 54, I Série de 27-09-2016
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação, adiante designado por MIOTH.