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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 16-09-2016
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Acórdão n.º 19/2016:
Acórdão n.º 19/2016:
Acórdão n.º 19/2016:
Acórdão n.º 19/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 16-09-2016
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2016, em que é recorrente Ovídio Jesus Lopes de Pina e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.