Acórdão n.º 16/2016:

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 13/2016, em que são recorrentes Pedro Fernandes Pires e Adilson Emídio Spínola Monteiro (integrantes da lista GPAIS) e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe.