Resolução nº 69/2016:

Sumário
Incumbe os Ministros das Finanças, da Economia e Emprego e da Agricultura e do Ambiente, a desencadear e orientar superiormente o processo de alteração do objeto dos contratos de concessão entre o Estado e a Electra, SARL, e de subconcessão entre esta e a sua subsidiária, Electra, Sul, Sociedade Unipessoal SA, na parte que diz respeito aos serviços de água e saneamento.