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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 26-08-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 43/2016:
Decreto-lei nº 43/2016:
Decreto-lei nº 43/2016:
Decreto-lei nº 43/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 26-08-2016
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2016.