Boletim Oficial n.º 47, I Série de 26-08-2016

Decreto-lei nº 43/2016:

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2016.

Resolução nº 65/2016:

Cria a Equipa Negocial para a revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, doravante Equipa Negocial.

Resolução nº 66/2016:

Autoriza a Direção-geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia de um contrato de financiamento no valor de 100.000.000$00 (cem milhões de escudos), a ser firmado com o Banco Cabo-verdiano de Negócios – BCN.

Portaria conjunto nº 27/2016:

Fixa os valores dos suplementos e abonos atribuídos ao cargo de Chefe do Estado-Maior da Forças Armadas, nomeadamente, os montantes do suplemento de compensação de renda de casa e dos abonos para despesas de representação e de comunicação.