Acórdão n.º 11/2016:

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 02/2016, em que é recorrente Maria de Lurdes Gomes Ferreira e recorridos o Supremo Tribunal de Justiça e o Juízo de Família e Menores da Comarca da Praia.