Boletim Oficial n.º 43, I Série de 27-07-2016

Resolução nº 5/IX/2016:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, José Jorge Monteiro Silva.

Resolução nº 6/IX/2016:

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, José Luís do Livramento Monteiro Alves de Brito.

Despacho substituição nº 06/IX/2016:

Substituindo o Deputado José Jorge Monteiro Silva por António Alberto Mendes Fernandes.

Despacho substituição nº 07/IX/2016:

Substituindo o Deputado José Luís do Livramento Monteiro Alves de Brito por João Carlos Cabral Varela Semedo.

Portaria conjunta n.º 23/2016:

Designa a entidade gestora do Fundo de Contra Garantia Pública (FCP).

Portaria conjunta n.º 24/2016:

Regula as condições e procedimentos para a aplicação do Decreto-lei n.º 39/2016, de 18 de Julho, que aprova um regime excepcional de transmissão para a titularidade dos Municípios de terrenos do domínio privado do Estado.

Acórdão n.º 10/2016:

proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2015, em que é recorrente Joaquim Wenceslau Moreira de Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 11/2016:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 02/2016, em que é recorrente Maria de Lurdes Gomes Ferreira e recorridos o Supremo Tribunal de Justiça e o Juízo de Família e Menores da Comarca da Praia.

Acórdão n.º 13/2016:

Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2016, em que é requerente Sua Excelência o Senhor Presidente da República, tendo por objeto as normas dos artigos 105º, n.º 2, alíneas c), d), e) e f), 106º, n.ºs 1 e 8, 99º, n.º 1 e 279.º, todos do Código Eleitoral Vigente.