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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 27-07-2016
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Acórdão n.º 10/2016:
Acórdão n.º 10/2016:
Acórdão n.º 10/2016:
Acórdão n.º 10/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 27-07-2016
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2015, em que é recorrente Joaquim Wenceslau Moreira de Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.