Decreto-lei nº 38/2016:

Sumário
Reverte o quadro jurídico decorrente da aprovação do Decreto-lei n.º 53/2015, de 24 de setembro, que estabeleceu os termos em que a Inforpress, S.A. se incorpora, por fusão, na Rádio Televisão Cabo-verdiana, S.A. (RTC, S.A.), passando a designar-se por Rádio Televisão Cabo-verdiana e Inforpress, S.A. (RTCI, SA).