BOE :: Boletim Oficial n.º 36, I Série de 03-06-2016 / Resolução n.º 5/IX/2016:

Resolução n.º 5/IX/2016:

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Fixa o número e a designação das Comissões Especializadas, e determina os seus respectivos membros.