Resolução nº 44/2016:
Resolução nº 44/2016:
Autoriza a Concessionária SALINAS RESORT FOGO, Lda, a constituir hipoteca sobre as obras e edifícios construídos no terreno de domínio público situado na localidade de Salinas – Poilão, Concelho de São Filipe - Ilha do Fogo.