Boletim Oficial n.º 26, I Série de 13-04-2016

Decreto-lei n.º 25/2016:

Estabelece os princípios e as normas gerais do sistema de avaliação das instituições de educação e ensino de nível não superior.

Decreto-lei n.º 26/2016:

Estabelece a política tarifária do setor de água e saneamento, compreendendo as suas linhas orientadoras e estratégicas.

Decreto-lei n.º 27/2016:

Estabelece o quadro legal da receção, acompanhamento e assistência aos passageiros dos navios de cruzeiros em Cabo Verde.

Decreto-lei n.º 28/2016:

Regula o registo, a nacionalidade, as marcas, a documentação, e a arqueação de navios, a sociedade de classificação de navios e os contratos de construção de navios constantes do Livro IV do Código Marítimo de Cabo Verde.

Resolução nº 43/2016:

Renova os beneficios à produção para exportação, bem como os Incentivos Fiscais, estabelecidos nas Cláusulas Quarta e Quinta da Convenção de Estabelecimento celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a empresa FRESCOMAR S.A, aprovada pela Resolução n.º 25/2009, de 17 de agosto.

Resolução nº 44/2016:

Autoriza a Concessionária SALINAS RESORT FOGO, Lda, a constituir hipoteca sobre as obras e edifícios construídos no terreno de domínio público situado na localidade de Salinas – Poilão, Concelho de São Filipe - Ilha do Fogo.

Resolução nº 45/2016:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 74 (setenta e quatro) unidades de Habitações de Interesse Social em Picos, São Salvador do Mundo, Ilha de Santiago.

Portaria conjunto nº 16/2016:

Regulamenta da taxa global das contribuições, as parcelas a cargo das entidades empregadoras e dos trabalhadores, destinados ao financiamento do Sistema de Proteção Social Obrigatório.

Portaria nº 17/2016:

Autoriza a cedência à AMICACHI – Associação de amizade Cabo Verde-China a título definitivo e gratuito, do prédio urbano inscrito na Câmara Municipal da Praia sob a matriz número 13489/1 e descrito no Registo Predial sob o número 22.976, com uma área 299m2.

Portaria nº 18/2016:

Estabelece o modelo de guia de acompanhamento de transporte rodoviário de resíduos.