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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 13-04-2016
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Decreto-lei n.º 26/2016:
Decreto-lei n.º 26/2016:
Decreto-lei n.º 26/2016:
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 13-04-2016
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a política tarifária do setor de água e saneamento, compreendendo as suas linhas orientadoras e estratégicas.