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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 31-03-2016
Página Atual
Decreto-regulamentar nº 4/2016
Decreto-regulamentar nº 4/2016
Decreto-regulamentar nº 4/2016
Decreto-regulamentar nº 4/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 31-03-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o Estatuto do Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas.
Texto
Decreto-regulamentar nº 4/2016