BOE :: Boletim Oficial n.º 18, I Série de 18-03-2016 / Decreto-lei nº 19/2016

Decreto-lei nº 19/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regula os atos e procedimentos aplicáveis à entrada e saída de navios dos portos nacionais.

Texto
Decreto-lei nº 19/2016