Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 18, I Série de 18-03-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 19/2016:
Decreto-lei nº 19/2016:
Decreto-lei nº 19/2016:
Decreto-lei nº 19/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 18, I Série de 18-03-2016
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula os atos e procedimentos aplicáveis à entrada e saída de navios dos portos nacionais.