Boletim Oficial n.º 18, I Série de 18-03-2016

Decreto-lei nº 18/2016:

Define o regime jurídico de extração de inertes.

Decreto-lei nº 19/2016:

Regula os atos e procedimentos aplicáveis à entrada e saída de navios dos portos nacionais.

Resolução nº 39/2016:

Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 45/96, de 25 de novembro, um aval a favor da empresa Águas de Santiago S.A, visando garantir o financiamento no valor de 170.000.000$00 (cento e setenta milhões escudos).

Portaria nº 13/2016:

Procede à criação da conservatória de registo das pessoas coletivas.