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Extracto de despacho nº 202/2016:

Extracto de despacho nº 202/2016:

Extracto de despacho nº 202/2016:

Fixando uma pensão de sobrevivência a favor de Neusa Indira dos Santos Freire, na qualidade de mãe representante do filho menor de Norberto Tavares Gomes.