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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 10/2016
Decreto-lei nº 10/2016
Decreto-lei nº 10/2016
Decreto-lei nº 10/2016
Publicação
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016
Entidade
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a aprovação de horários e a atribuição de faixas horárias nos aeroportos nacionais.
Texto
Decreto-lei nº 10/2016