BOE :: Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016 / Lei n.º 110/VIII/2016:

Lei n.º 110/VIII/2016:

Lei n.º 110/VIII/2016:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Aprova o quadro do pessoal da Magistratura Judicial.