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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2016
Página Atual
Decreto-Lei nº 5/2016:
Decreto-Lei nº 5/2016:
Decreto-Lei nº 5/2016:
Decreto-Lei nº 5/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2016
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.