Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2016

Decreto-Presidencial nº 1/2016:

Condecora, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor BERNARDO FERNANDES HOMEM LUCENA, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Portuguesa em Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 3/2016:

Altera o Decreto-legislativo nº 8/2010, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.

Decreto-Lei nº 4/2016:

Aprova os novos Estatutos da Universidade de Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 5/2016:

Regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.

Decreto-Lei nº 6/2016:

Regula a fiscalização e controlo da qualidade de produção e comercialização de adubos e corretivos agrícolas.

Decreto-Regulamentar nº 1/2016:

Aprova o quadro de Pessoal da Polícia Nacional.

Rectificação

Ao Sumário do Decreto-lei nº 72/2015 publicado no Suplemento ao Boletim Oficial I Série n.º 86, de 31 de dezembro de 2015.