BOE :: Boletim Oficial n.º 86, I Série de 31-12-2015 / Decreto-lei n.º 70/2015:

Decreto-lei n.º 70/2015:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Institui as normas aplicáveis a determinados aspetos do regime de seguro de responsabilidade civil previsto no Código Marítimo Cabo-verdiano.